REDD countries

Devido à organização federal do Estado Mexicano, a responsabilidade sobre questões ambientais - incluindo questões florestais e de mudança climática - é compartilhada entre os Estados e o Governo Federal. A coerência entre as Leis e Políticas Públicas, nos níveis de   governo federal e estadual, tem sido destacada como o principal desafio para a implementação bem sucedida de uma Estratégia Nacional de REDD+ (SEMARNAT, 2011; IDLO e FAO, 2011).

A principal lei de governança florestal é a Lei Geral sobre Desenvolvimento Florestal Sustentável (2003), que relaciona entre seus objetivos aquele de "proporcionar mecanismos de consulta, coordenação e cooperação entre as instituições florestais e outros órgãos" (artigo 3 º). A política pública ambiental, no nível federal, é desenvolvida sob a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Secretaria de Medio Ambiente y Recursos Naturales; SEMARNAT), que estabelece os procedimentos, diretrizes e critérios para licenças e autorizações para o manejo e exploração florestal. No âmbito da SEMARNAT, a Comissão Nacional Florestal (Comision Nacional Forestal; CONAFOR) é a responsável por promover o manejo florestal sustentável (CARRILLO, 2011). A SEMARNAT, é o ponto focal para muitas iniciativas de REDD+ no país, e foi indicada pelo Grupo de Trabalho de Projetos Territoriais (Grupo de Trabajo de Proyectos Territoriales) como a entidade de coordenação para as atividades de REDD+ (SEMARNAT, 2011). É relevante também a participação do Conselho Nacional de Floretas (Consejo Nacional Forestal; CONAF), órgão consultivo para o crescimento da participação de instituições públicas, atores não-governamentais e interessados locais na implementação da política pública florestal.

A fim de incrementar a participação local e regional na política pública florestal, a SEMARNAT, CONAF, e diversas entidades municipais e federais estabeleceram instituições como os Conselhos Regionais e Estaduais de Florestas (Consejos Forestales Regionales y Estatales). Esses conselhos florestais atuam como órgãos consultivos sobre a exploração, conservação e restauração dos recursos florestais. No nível distrital, foram estabelecidas as instituições locais "Promotores de Desenvolvimento da Floresta" (Promotorías de Desarrollo Forestal), por meio da Lei Geral de Desenvolvimento Florestal Sustentável, visando disseminar políticas públicas de desenvolvimento florestal e instituições florestais de apoio. 

Como as atividades agrícolas e pecuárias são alguns dos vetores mais importantes do desmatamento no México, a Secretaria da Agricultura, Desenvolvimento Rural, Pesca e Alimentação (Secretaría de Agricultura, Ganadería, Desarrollo Rural, Pesca y Alimentación; SAGARPA), a principal instituição em seu setor e líder no âmbito da Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Rural Sustentável (Comisión Intersecretarial para el Desarrollo Sustentable Rural), irá desempenhar um papel importante para REDD+. A  Secretaria da Reforma Agrária (Secretaría de la Reforma Agraria), é responsável por proporcionar segurança jurídica quanto à posse da terra, por meio da regularização de títulos de propriedade. Da mesma forma, e como um órgão externo daquela Secretaria, o Registro Nacional Agrário disponibiliza informações sobre os estados e mudanças de direitos de terras rurais (SEMARNAT, 2011).

Em resposta à necessidade de coordenação entre os diversos setores envolvidos na política pública de mudanças climáticas do México, foram estabelecidas a Comissão Interministerial de Mudanças Climáticas (Comisión Intersecretarial de Cambio Climático, CICC), e a Comissão Interministerial de Desenvolvimento Rural Sustentável (Comisión Intersecretarial para el Desarrollo Rural Sustentable, CIDRS). Em 2009, a CICC criou o Grupo de Trabalho de REDD+ (Grupo de Trabajo de REDD + - GT-REDD+), que atua como um órgão consultivo para o CONAF em questões de estratégias para reduzir as emissões por desmatamento e degradação florestal no México. Esta instituição envolve vários ministérios e agencias da SEMARNAT.

Em 2011, a CIDRS criou o Grupo de Trabalho de Projetos Territoriais (Grupo de Trabajo de Proyectos Territoriales), que é coordenado pelo CONAFOR e indicado como a entidade responsável pelas ações antecipadas de REDD+ (SEMARNAT, 2011). Além disso, a Lei Geral de Mudanças Climáticas, de 2012, transformou o Instituto Nacional de Ecologia (Instituto Nacional de Ecología; INE) em Instituto Nacional de Ecologia e Mudanças Climáticas (Instituto Nacional de Ecologia y Cambio Climático; INECC). O INECC é um órgão descentralizado de investigação científica, no âmbito da SEMARNAT, para a coordenação de mudanças climáticas, proteção ambiental e projetos de restauração de ecossistemas.

Outros órgãos ambientais nacionais relevantes para o processo de REDD+, são: (1) a Comissão Nacional para o Conhecimento e Uso da Biodiversidade (Comisión Nacional para el Conocimiento y Uso de la Biodiversidad; CONABIO) e, (2) a Comissão Nacional de Áreas Naturais Protegidas (Comisión Nacional de Áreas Naturales Protegidas; CONANP). No nível estadual, como nos Estados de Chiapas, Jalisco e os três Estados da Península de Yucatán, os  governos estão cada vez mais atuantes na promoção de medidas de mitigação de mudanças climáticas e estratégias de adaptação.

No México, organizações não-governamentais e instituições acadêmicas e de pesquisa desempenham um papel fundamental no desenvolvimento e implementação de REDD+. Atualmente, muitas organizações internacionais, nacionais, sub-nacionais e locais estão envolvidas no desenvolvimento de projetos-piloto e capacitação local. Algumas dessas organizações incluem: o Conselho Civil Mexicano para a Silvicultura Sustentável (Consejo Civil Mexicano para la Silvicultura Sostenible; CCMSS), no nível nacional; a Cooperativa Ambio (Chiapas); os Serviços Ambientais de Oaxaca (Oaxaca), e U'Yool'Che (Península de Yucatan). Além destes, a Faculdade de Pós-graduação (College of Postgraduates), a Faculdade do México    (College of Mexico), a Universidade Nacional Autônoma do México (National Autonomous University of Mexico) - Centro de Pesquisa de Geografia Ambiental (Research Center for Environmental Geography , e a Faculdade da Fronteira do Sul (College of the South Border), entre outros, são instituições que têm desempenhado um papel importante no desenvolvimento da Proposta de Preparação de Prontidão do México (Mexico’s Readiness Preparation Proposal(R-PP),na Visão do México para REDD+ e na Estratégia Nacional futura de REDD+ (ENAREDD+). Vários países doadores e organizações intergovernamentais (OIG) também participam do processo de REDD+ do México (por exemplo, UN-REDD, IDLO, FCPF, Noruega, Alemanha, Japão).

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